Curso de Formação em Processo Legislativo Municipal e Estadual

Objetivos Gerais

1. Nosso treinamento tem o objetivo de ensinar os aspectos constitucionais e regimentais do processo legislativo e sua aplicabilidade teórica e prática, em âmbito estadual e municipal, como: legitimidade para iniciativa das proposições; tramitação das matérias no legislativo: discussão e votação; deliberação executiva: veto e sanção; aspectos temporais da sanção e do veto; promulgação e publicação das normas pelo executivo e pelo legislativo; quóruns constitucionais de aprovação das normas, pareceres, emendas “jabutis”, destaques, prejudicialidade e redação final, tudo com base nos princípios do processo e do procedimento legislativo.

2. Proporcionar Capacitação Técnica: Oferecer aos advogados e demais operadores técnico-legislativos conhecimentos aprofundados sobre o processo legislativo brasileiro, incluindo a elaboração, análise e tramitação das normas jurídicas primárias.

3. Desenvolver Competências para Atuação Estratégica: Capacitar os advogados e demais operadores técnico-legislativos para atuar de forma estratégica na interrelação entre as instituições legislativas, o Poder Executivo e o Judiciário, proporcionando uma visão sistêmica e integrada do processo legislativo.

4. Fortalecer a Prática Profissional: Preparar os advogados e demais operadores técnico-legislativos para a prática profissional, oferecendo ferramentas para atuação eficaz em diversas etapas do processo legislativo, desde a iniciativa das proposições até a vigência das normas.

Objetivos Específicos

1. Entender o Sistema do Processo Legislativo Nacional: Compreender o funcionamento das Casas Legislativas, os processos de elaboração e aprovação de normas, e a dinâmica entre o Legislativo e o Executivo.

2. Validar a atividade do advogado no processo legislativo brasileiro, com base no Art. 2-A da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre a participação do advogado no processo legislativo em todas as esferas de governo.

3. Analisar as Fases do Processo Legislativo: Estudar as fases do processo legislativo, desde a iniciativa de proposições até a sanção ou veto do executivo, incluindo os aspectos técnicos e legais da tramitação das propostas.

4. Estudo de Técnicas de Advocacia Legislativa: Ensinar técnicas de atuação junto aos órgãos legislativos, como a elaboração de emendas, pareceres e a participação em audiências públicas, possibilitando o trabalho direto com parlamentares e assessores.

5. Aperfeiçoar a Redação Legislativa: Desenvolver habilidades para a redação de projetos de lei, decretos e outros documentos legislativos, com foco em clareza, precisão e adequação às normas legais e constitucionais.

6. Preparar os advogados para a implementação da temática nas instituições de ensino superior do País.

7. Aplicar a Advocacia e demais operadores técnico-legislativos em Consultoria Legislativa: Oferecer formação específica para a atuação como consultores legislativos, apoiando a elaboração e a revisão de proposições legislativas, e assessorar na interpretação e aplicação das leis.

8. Desenvolver Habilidades de Negociação e Mediação: Preparar a alta administração, os advogados e demais operadores técnico-legislativos para realizar negociações eficazes entre as partes envolvidas no processo legislativo, promovendo soluções consensuais e estratégicas.

Esses objetivos visam proporcionar uma formação completa aos nossos alunos para que possam atuar de maneira qualificada e eficiente no campo do processo legislativo, com uma compreensão profunda das suas dinâmicas e implicações jurídicas.