Módulo 1: Introdução e Contextualização

Objetivos Específicos:

Compreender a evolução normativa da terceirização no Brasil.
Elaborar documentos essenciais do planejamento (DOD, ETP, TR).
Dominar os instrumentos de controle e gestão contratual (IMR, Conta Vinculada, Planilha de Custos).
Identificar riscos e adotar medidas de mitigação conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 12.174/2024.
Integrar critérios de sustentabilidade e governança (ODS 4, 6 e 12).
Utilizar IA generativa como ferramenta de apoio à gestão contratual

MÓDULO I – O NOVO MARCO DA TERCEIRIZAÇÃO PÚBLICA

Natureza: Teórico-prática, com leitura orientada da Lei nº 14.133/2021, estudos de caso e exercício de interpretação de fluxos processuais reais (Decreto 4.121/2024).

Fundamentos e princípios estruturantes da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A terceirização deixa de ser mero expediente operacional para se tornar instrumento de gestão por resultados.

Nesta abertura, o aluno mergulhará nos fundamentos constitucionais e finalísticos da nova Lei, entendendo como os princípios clássicos evoluíram para um modelo de governança contratual.

Tópicos abordados:

A mudança de paradigma: da 8.666/1993 centrada em procedimentos para a 14.133/2021 centrada em resultados e planejamento.

Princípios do art. 5º: planejamento, eficiência, transparência, gestão de riscos, segregação de funções e resultado.

O papel do planejamento como “coração do contrato” e a responsabilidade compartilhada entre requisitante, gestor e fiscal.

Integração entre planejamento, execução e controle — o novo ciclo de governança contratual.

Reflexos práticos dos arts. 11, 18 e 19: o “tripé da eficiência contratual” (motivação, controle e integridade).

Exemplo prático discutido em sala:

Comparativo entre um contrato firmado sob a Lei 8.666/93 e um contrato regido pela Lei 14.133/21 — o que mudou quanto à eficiência, vantajosidade e accountability.

MÓDULO II – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

A Fase Preparatória como o “Cérebro” da Contratação

A contratação pública não começa no edital: começa na mente estratégica do planejador.

Este módulo coloca o aluno dentro da engrenagem do Planejamento, a etapa mais transformadora da Lei nº 14.133/2021, e mostra como a terceirização se estrutura tecnicamente desde a demanda.

Pontos centrais:

Art. 18 e 19 da Lei nº 14.133/2021: o planejamento como condição de validade da licitação.

O ciclo documental completo: DOD → ETP → Mapa de Riscos→TR → Mapa de Riscos.

A obrigatoriedade do Plano Anual de Contratações (PAC) como ferramenta de racionalização e previsibilidade orçamentária.

Integração com o Decreto Municipal nº 4.121/2024 e o papel da Controladoria como reguladora do fluxo.

Responsabilidade técnica dos agentes: quem produz, quem valida, quem aprova.

Análise de caso:

Estudo real de artefatos da contratação, com reconstrução do processo à luz do art. 11 da Lei nº 14.133/2021.

Documento de Oficialização da Demanda (DOD)

Função: materializar a necessidade administrativa e legitimar o início do processo.

O DOD é o “DNA da contratação” — o primeiro ato que conecta a carência institucional ao planejamento estratégico.

Conteúdo do módulo:

Elementos obrigatórios.

Elaboração de justificativas, dimensionamento do objeto e previsão orçamentária.

Como traduzir a linguagem da área requisitante para a lógica administrativa.

Relação entre o DOD e o Estudo Técnico Preliminar.

Riscos clássicos: pedidos genéricos, ausência de justificativa de vantajosidade e demandas sem aderência ao PAC.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Conceito-chave: o ETP é o documento que “pensa antes de gastar”.

A Lei nº 14.133/2021 exige fundamentação técnica, econômica e jurídica para cada contratação — e o ETP é o cérebro desse raciocínio.

Conteúdo:

Estrutura mínima (art. 6º, XX da Lei e art. 18, §1º).

Identificação do problema e formulação da solução.

Análise de mercado e justificativa técnica.

Memória de cálculo e estimativas.

Avaliação de riscos e estratégias de mitigação.

Critérios de parcelamento e adjudicação global.

Resultados pretendidos e alinhamento ao Plano Anual de Contratações.

Referências práticas: modelos da AGU (2024), Manual STJ (2020), Caderno Técnico SEGES (Conta Vinculada).

Prática orientada:

Reescrita de trecho do ETP Exemplo (constante do material anexo) sob os seis subtópicos exigidos:

Contexto institucional, problema, solução, vantajosidade, riscos e base legal.

Termo de Referência (TR): O Segredo do Sucesso

O TR é o ponto de virada entre o planejamento e a execução — onde a teoria ganha corpo e responsabilidade.

Tópicos de destaque:

Elementos obrigatórios (art. 6º, XXIII da Lei).

Descrição da solução, requisitos da contratação e critérios de medição.

Adequação entre objeto e categoria profissional (CBO e CCT).

Modelos de execução e gestão do contrato.

Critérios de sustentabilidade e indicadores de desempenho.

Armadilhas comuns: excesso de detalhamento operacional, cópias genéricas e ausência de coerência com o ETP.

Atividade prática:

Revisão de um TR exemplo → identificação de falhas → reconstrução com base em boas práticas da AGU e TCU.

Uso de IA para refinar a redação e gerar justificativas automáticas de vantajosidade.

Mapa de Riscos e Governança do Planejamento

Planejar é antever.

Aqui, o aluno aprende a identificar, classificar e tratar riscos de falhas contratuais antes mesmo da licitação.

Conteúdo:

Estrutura do Mapa de Riscos (COSO e RCA/TCU).

Riscos trabalhistas, financeiros, de execução e de governança.

Medidas preventivas: plano de fiscalização, conta vinculada, reservas técnicas e treinamento.

Como a IA pode cruzar dados de contratos anteriores para prever riscos.

Ferramenta: planilha de risco baseada no RCA do TCU e adaptada para serviços com dedicação exclusiva.

MÓDULO III – EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

Natureza: prática e interativa, com simulações, estudos de caso e prompts sugeridos.

A Nova Execução Contratual sob a Lei nº 14.133/2021

Este módulo transforma o fiscal em protagonista da eficiência pública.

A execução é o momento em que o contrato “respira”, e a fiscalização define se ele respira bem.

Conteúdo:

Arts. 115 a 121 da Lei nº 14.133/2021.

Responsabilidade solidária, subsidiária e funcional.

Relação entre gestor, fiscal técnico, fiscal setorial e fiscal administrativo.

Segregação de funções e controle cruzado de informações.

A nova tríade da execução: planejar → fiscalizar → corrigir.

Estudo de caso: análise de contrato de apoio escolar e identificação dos pontos críticos na execução.

Designação e Atribuições dos Fiscais

Ser fiscal é muito mais que assinar relatórios: é interpretar a vida do contrato.

Tópicos abordados:

A indicação e a designação.

Funções do gestor, fiscal técnico, administrativo e setorial.

Fiscalização colaborativa e hierarquia decisória (fluxo a quatro mãos).

Ética, imparcialidade e responsabilidade funcional.

Como fiscalizar com firmeza sem paralisar o contrato.

Prática: simulação de despacho do fiscal administrativo e relatório técnico com uso de IA.

Instrumentos de Controle e Fiscalização

A eficiência nasce da metodologia.

O módulo apresenta, com base em exemplos, os instrumentos essenciais para a gestão profissional da execução contratual.

Instrumentos detalhados:

Plano de Fiscalização;

Checklist mensal;

Relatório de Ocorrências;

Relatório Técnico e Administrativo;

Relatório Consolidado;

Conta Depósito Vinculada;

IMR – Indicador de Medição de Resultados.

Discussão prática:

Como alinhar os instrumentos de fiscalização com o ciclo orçamentário e ao PNCP.

Exemplo real de glosa por descumprimento da CCT.

A Conta Depósito Vinculada e a Proteção Trabalhista (Decreto nº 12.174/2024)

Aqui, o fiscal aprende a fiscalizar o que ninguém vê: encargos, provisões e passivos.

Conteúdo:

Base legal e finalidade da conta vinculada.

Rubricas obrigatórias e métodos de cálculo (férias e 1/3, 13º, FGTS, verbas rescisórias).

Responsabilidades da contratada e da Administração.

Fiscalização de folha de pagamento e relatórios financeiros.

Glosa, retenção e liberação de valores.

Como a IA pode automatizar alertas.

Atividade prática:

Análise de folha de pagamento analítica→ cálculo de provisão → elaboração de relatório de glosa fundamentado.

O IMR – Indicador de Medição de Resultados

O IMR é o “oxímetro” da qualidade da execução. Mede desempenho, não conduta.

Abordagem técnica e prática:

Estrutura e finalidade do IMR (Lei 14.133/2021 e Manual TCU).

Critérios objetivos e faixas de tolerância.

Diferença entre glosa e ajuste financeiro preventivo.

Como traduzir dados em índices: regularidade, cobertura, conformidade técnica, tempo de resposta e satisfação institucional.

Integração do IMR ao pagamento mensal.

Exemplos reais de aplicação com fórmulas.

Oficina com IA:

Geração automatizada de IMR e cálculo de ajuste financeiro com base em desempenho simulado.

Relatórios, Comunicação e Encerramento

A execução eficiente é aquela que deixa rastros de controle.

Conteúdo:

Estrutura do relatório mensal (técnico e administrativo).

Comunicação formal com a contratada e entre os fiscais.

Reuniões de alinhamento e atas de acompanhamento.

Encerramento contratual: checklist final, recebimento definitivo e análise de saldo da conta vinculada.

Responsabilidade do fiscal no atesto e reflexos jurídicos da omissão.

MÓDULO IV – GOVERNANÇA, SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO PÚBLICA

Natureza: reflexiva e aplicada, com foco em governança contratual, ESG público e uso da inteligência artificial para eficiência administrativa.

A Nova Governança das Contratações Públicas

Governar contratos é mais do que cumprir normas — é gerar resultados sustentáveis e previsíveis.

Este módulo mostra como a Lei nº 14.133/2021 consolidou a cultura de governança e como o gestor pode institucionalizar boas práticas sem depender de heróis individuais.

Conteúdo:

A tríade da boa governança: integridade, transparência e accountability.

O papel do controle interno e dos agentes de fiscalização no ciclo de governança.

A importância da melhoria contínua institucional e do aprendizado organizacional.

O Manual de Governança e Fiscalização Contratual como instrumento de padronização e memória técnica.

Mecanismos de monitoramento e retroalimentação: o contrato como base de dados para novos planejamentos.

Sustentabilidade como Princípio de Eficiência

Sustentabilidade não é adereço, é performance.

Conteúdo:

Sustentabilidade como princípio (art. 11, IV, e art. 25, §1º).

Critérios ambientais, sociais e econômicos (ESG público).

Obrigações da contratada no ciclo de sustentabilidade: logística reversa, redução de resíduos, economia de recursos.

Integração dos ODS 4 (Educação de Qualidade), 6 (Água e Saneamento) e 12 (Consumo Responsável) às contratações.

Aplicação prática: elaboração de cláusulas sustentáveis no TR e nas metas do IMR.

Responsabilidade solidária da Administração na gestão de impactos ambientais.

Inovação e Inteligência Artificial na Gestão Contratual

A inovação deixou de ser luxo: virou dever de ofício.

A IA entra em cena como uma ferramenta que contribui paraa eficiência, rastreabilidade e suporte decisório.

Conteúdo:

O uso da IA generativa como ferramenta de apoio à execução dos contratos.

Como automatizar relatórios, extrair dados do PNCP e gerar indicadores de desempenho.

O uso ético e responsável da IA.

Limites: o olhar humano como elemento indelegável de controle.

Estratégias de treinamento institucional: como ensinar servidores a “dialogar com a IA”.

Oficina prática:

Execução de Prompts— o aluno constrói, com auxílio da IA, um modelo de relatório de desempenho institucional com análise de riscos e indicadores ESG.

Integração: Governança + Sustentabilidade + Inovação

O módulo se encerra com a costura final entre os três eixos.

O aluno aprende que o contrato eficiente é aquele que:

Governança: tem papéis claros e controle em rede;

Sustentabilidade: gera impacto positivo e cumpre ODS;

Inovação: incorpora tecnologia e IA sem perder a essência humana.

MÓDULO V – LABORATÓRIO DE CASOS REAIS E APLICAÇÃO PRÁTICA COM IA

Natureza: oficina de simulação completa, com uso de inteligência artificial, estudos de caso e análise integrada dos módulos anteriores.

Simulação Completa da Contratação

Etapas simuladas:

Elaboração do ETP com análise de vantajosidade.

Construção do Termo de Referência e definição de indicadores.

Criação de Mapa de Riscos e Plano de Fiscalização.

Elaboração de Relatórios e cálculo de IMR.

Objetivo: transformar teoria em prática, formando um “time de planejamento e fiscalização integrada”.

Estudos de Caso: A Falha, o Risco e a Solução

Nada ensina mais que o erro real.

Neste bloco, os grupos analisam contratos problemáticos e propõem medidas corretivas.

Casos abordados:

Caso 1: contrato com CCT incorreta e glosa trabalhista.

Caso 2: ausência de plano de fiscalização e ocorrência de horas extras indevidas.

Caso 3: prorrogação contratual irregular e desequilíbrio econômico-financeiro.

Caso 4: contrato sustentável modelo (limpeza urbana verde).

Desafio prático: o grupo usa IA para gerar diagnóstico automático e elaborar minuta de relatório de fiscalização ou termo aditivo corretivo.

Prompts de Fiscalização Inteligente

Os alunos aprendem a criar prompts de uso real para gerar documentos, relatórios e alertas automáticos.

Exemplos: (sugere-se a aplicação prática do caderno de prompt)

Prompt de alerta: Atue como um fiscal administrativo do contrato e analise este contrato e identifique indícios de subordinação direta entre terceirizados e servidores.

Prompt de fiscalização:Atue como um fiscal administrativo do contrato e elabore um relatório mensal administrativo conforme cláusulas contratuais e CCT aplicável.

Prompt de auditoria preventiva: Atue como um auditor/controlador e detecte inconsistências entre o número de postos contratados e a folha de pagamento.

Prompt de gestão de risco: Atue como um fiscal técnico do contrato e gere um mapa de riscos classificando por probabilidade e impacto, com medidas preventivas.

Resultado: o aluno sai com um banco de prompts operacionais para uso institucional imediato.

Avaliação de Desempenho e Reflexão Final

Mais do que prova, o fechamento é uma avaliação de maturidade:

Feedback coletivo com base nos critérios: segurança jurídica, inovação, governança e sustentabilidade.

Síntese reflexiva:

“O fiscal moderno não é o que encontra o erro — é o que impede que ele aconteça.”

MÓDULO VI – REPACTUAÇÃO, REEQUILÍBRIO E ADITIVOS CONTRATUAIS

Natureza: teórico-prática, com foco na análise de casos reais, planilhas de custos e elaboração de aditivos fundamentados.

Introdução: quando o contrato pede socorro

Toda relação contratual pública é viva — e o desequilíbrio é seu sinal vital.

Este módulo ensina o fiscal e o gestor a ler o contrato como um organismo econômico, distinguindo variação natural de ruptura real, e aplicando a norma com prudência técnica, sem cair em automatismos contábeis.

Fundamentos jurídicos da manutenção do equilíbrio

Base legal: arts. 124, 135 e 137 da Lei nº 14.133/2021.

A Lei elevou o reequilíbrio e a repactuação ao patamar de instrumentos de governança e transparência econômica, vinculando ambos à matriz de riscos e à previsibilidade contratual.

Tópicos abordados:

O equilíbrio econômico-financeiro como direito fundamental do contratado e dever de boa-fé da Administração.

A diferença entre equilíbrio inicial (ato da contratação) e reequilíbrio superveniente (ato corretivo).

As hipóteses de recomposição: fatos imprevisíveis, previsíveis de consequências incalculáveis, força maior e fatos do príncipe.

Os parâmetros de reajuste e repactuação previstos no edital e no contrato.

O equilíbrio não é automático, é demonstrável.

O princípio da motivação qualificada e a obrigação de transparência nos cálculos e pareceres.

Repactuação: natureza, fundamento e rito

Definição: ajuste de preços com base na variação dos custos da mão de obra (serviços com dedicação exclusiva), decorrente da nova CCT ou de obrigações trabalhistas.

Abordagem detalhada:

Fundamento legal: art. 135 da Lei nº 14.133/2021.

Aplicação nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva.

CCT e Acordos Coletivos: requisitos de validade e forma de comprovação.

Itens repactuáveis x itens não repactuáveis (insumos, encargos fixos, lucro).

Periodicidade mínima de 12 meses entre as datas-base (IN SEGES 05/2017 e Lei 14.133/2021).

Necessidade de comprovação do impacto econômico: planilha detalhada e comparativo entre antes e depois da CCT.

Ato administrativo de repactuação: análise técnica, parecer jurídico e termo aditivo.

Estudo de caso:

Simulação de repactuação após a CCT dos vigilantes (exemplo: piso salarial, tíquete, adicional de risco e EPI).

Os alunos reconstroem a planilha de custos, identificam os percentuais repactuáveis e elaboram justificativa técnica.

Reequilíbrio econômico-financeiro: quando o contrato sai da rota

Enquanto a repactuação corrige custos trabalhistas previsíveis, o reequilíbrio trata de impactos extraordinários que rompem a equação econômico-financeira original.

Conteúdo:

Hipóteses de cabimento: fato do príncipe, força maior, caso fortuito, álea extraordinária e interferências imprevistas.

Variações cambiais, tributárias, logísticas e de insumos.

Critérios de mensuração: antes x depois (linha de base e novo cenário).

Metodologia comparativa e parecer econômico-financeiro.

Distinção entre reequilíbrio positivo (a favor do contratado) e negativo (a favor da Administração).

A importância da matriz de riscos e do registro da origem do evento no processo SEI.

O papel do fiscal: detecção precoce, comunicação formal e instrução processual.

Responsabilidade funcional: a negligência do fiscal que “viu e não reportou” é tão grave quanto o excesso do gestor que “assinou sem cálculo”.

Aditivos contratuais: limites, formas e motivação

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou o regime de alterações contratuais, exigindo motivações densas e aderentes à matriz de riscos.

Conteúdo jurídico e prático:

Art. 124: alterações unilaterais e consensuais – distinções e limites.

Percentuais de acréscimo e supressão

Proibições expressas: alterações do objeto, do regime de execução ou do equilíbrio sem justa causa.

Prorrogações de vigência e hipóteses do art. 107, §2º.

Renovação x prorrogação x reequilíbrio — onde a maioria dos gestores se confunde.

Formalização: termo aditivo, apostila e termo de apostilamento — quando usar cada um.

Fluxo processual: minuta → análise técnica → parecer jurídico → assinatura → publicação.

Oficina de Planilhas e Documentos

Momento “mão na massa”: o aluno fiscaliza de verdade.

Atividades:

Leitura e interpretação de planilha de custos com impacto de nova CCT.

Identificação dos itens que geram repactuação e daqueles que exigem reequilíbrio.

Simulação de termo aditivo de repactuação com cláusulas de recomposição e vigência.

Redação de nota técnica fundamentada para instrução processual.

Aplicação de prompt de IA:

“Analise a planilha e redija minuta de termo aditivo conforme art. 135 da Lei nº 14.133/2021 e modelo da AGU 2024.”

Referências Normativas e Doutrinárias

Lei nº 14.133/2021, arts. 124, 125 e 135.

Decreto nº 12.174/2024 – Proteção Trabalhista e Conta Vinculada.

Manual de Licitações e Contratos do TCU – 5ª Edição (2023).

Obra: CARDOSO, Lindineide. Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações – Teoria e Prática. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2025.

Produto Final do Módulo VI

Planilha comparativa antes/depois da CCT;

Nota técnica de repactuação ou reequilíbrio;

Minuta de termo aditivo fundamentado;

Checklist de conformidade (AGU/MGI 2024);

Relatório de análise com IA generativa.

MÓDULO VII – RESPONSABILIZAÇÃO, SANÇÕES E NULIDADES CONTRATUAIS

Natureza: teórico-prática com estudo de casos, análise de decisões do TCU e exercícios de defesa técnica com apoio de IA generativa.

O Novo Paradigma da Responsabilização na LINDB

O módulo abre com a pergunta provocadora da Professora Lindi:

“Você sabe o que é pior que o erro? É errar sem saber o porquê.”

A partir dessa premissa, o aluno compreende que o novo regime de responsabilização não busca apenas punir, mas orientar, prevenir e diferenciar o erro grosseiro do erro justificável, à luz da LINDB (Lei nº 13.655/2018) e da jurisprudência do TCU.

Conteúdo:

O princípio da responsabilização equilibrada e o art. 28 da LINDB.

A cultura do medo x a cultura da integridade.

A atuação do agente público sob a ótica do art. 22 da LINDB: decisão pública como ato de gestão de riscos.

Responsabilidade civil, administrativa e penal — limites e interseções.

O dever de motivação reforçada nas decisões de aplicação de sanções (art. 147 da Lei nº 14.133/2021).

Tipologia das Sanções Administrativas

Art. 156 da Lei nº 14.133/2021: a sanção é instrumento de tutela da moralidade, não de vingança institucional.

Conteúdo detalhado:

As quatro sanções possíveis e sua gradação:

Advertência;

Multa;

Impedimento de licitar e contratar;

Declaração de inidoneidade.

Critérios de dosimetria: gravidade, reincidência, vantagem obtida e dano causado.

O contraditório e a ampla defesa como princípios estruturantes do processo sancionador (art. 157).

Procedimento e competência: a quem cabe instaurar, instruir e decidir.

Registro das sanções no CEIS e CNEP — o impacto reputacional e jurídico.

Relação com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Atividade prática:

Simulação de processo sancionador – da instauração à decisão final.

Os alunos, em grupos, elaboram:

Termo de ciência e notificação da contratada;

Minuta de relatório conclusivo do fiscal;

Despacho de aplicação de penalidade fundamentado no art. 156.

Prompt de apoio:

“Redija minuta de decisão administrativa aplicando multa contratual, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 e na LINDB, com dosimetria proporcional.”

Nulidades Contratuais e Preservação dos Efeitos Úteis

A nulidade é o ponto em que o Direito Administrativo deixa de punir para começar a pensar.

Abordagem doutrinária e prática:

Teoria do aproveitamento dos atos administrativos.

Efeitos da nulidade sobre pagamentos, prazos e obrigações trabalhistas.

Aplicação prática do art. 21 da LINDB: preservação dos efeitos úteis e proteção da confiança legítima.

O papel do fiscal na detecção de irregularidades e na comunicação preventiva.

Responsabilidade por omissão e dever de reportar (Decreto 4.121/2024).

O Fiscal e o Gestor diante do Controle: o que o Tribunais de Contas realmente esperam

Nesta parte, os alunos compreendem como os órgãos de controle (TCU, CGU, CNJ, Tribunais de Contas Estaduais) interpretam a conduta do agente público.

Pontos-chave:

Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva.

Dever de diligência do fiscal (a prova de que “viu, comunicou e sugeriu”).

O valor jurídico do relatório do fiscal: prova prévia de boa-fé e zelo.

Como o TCU avalia o “erro justificável” e a razoabilidade da decisão administrativa.

A atuação preventiva do fiscal como estratégia de blindagem institucional.

Oficina prática:

Elaboração de Relatório de Fiscalização

Risco identificado;

Medida corretiva adotada;

Comunicação formal à gestão;

Fundamentação normativa (Lei nº 14.133/2021 e LINDB).

Inteligência Artificial aplicada à Gestão de Riscos e Sanções

Aqui, o conteúdo ganha o tempero do futuro.

A IA passa a ser usada como ferramenta de integridade e prevenção.

Conteúdo:

Uso de modelos generativos para análise de riscos e detecção de falhas contratuais.

Geração de relatórios automatizados de conformidade e alertas de descumprimento contratual.

Mineração de dados em processos SEI para identificar padrões de glosas e reincidências.

Uso ético e responsável da IA na apuração de responsabilidades.

Atividade prática com IA:

Aplicação de prompt inteligente:

“Analise o histórico de glosas e comunicações deste contrato e aponte indícios de negligência, dolo ou falha sistêmica, com base na LINDB e na Lei nº 14.133/2021.”

Encerramento:

“O futuro da contratação pública é híbrido: metade norma, metade propósito.

E o fiscal 4.0 é o elo que une esses dois mundos.”

Produto final do módulo:

Cada aluno sai com seu kit de inteligência contratual:

DOD + ETP + TR + Plano de Fiscalização + IMR + Prompts personalizados.

Cursos em destaque

Junho 2026

Os Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos

Curso de Formação em Processo Legislativo Municipal e Estadual

Sanções Administrativas - Da análise da situação, da instrução processual e aplicação das sanções

Programa de Capacitação: Ordenadores de Despesas

Julho 2026

Gestão Pública em ano Eleitoral - Teoria e Prática

MROSC na prática: como prestar contas corretamente

Imersão Controle Interno na Prática

Agosto 2026

Fiscalização de Contratos com o Auxílio das Ferramentas de Inteligência Artificial – Fiscal 4.0

Planejamento das Contratações Públicas: Teoria, elaboração prática e aplicação de inteligência artificial

Formação de Analistas de Licitação – na Prática

Setembro 2026

Sistema de Registro de Preços e Credenciamento

Outubro 2026

Contratos de Terceirização do planejamento à execução

Em breve

Os Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos - 3

Conheça a experiência Brasil Planeja

Os maiores especialistas do Brasil

Jacoby Fernandes

Min. Benjamin Zymler

Lindineide Cardoso

Ismael Noronha

Paulo Alves

Kleberson Souza

Christianne Stroppa

Giovanni Pacelli

André Marques

Fabrício Mareco

João Trindade

Sandro Bernardes

Karine Machado

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Danilo Falcão

Francisco Netto

Luana Carvalho

Demerval Bruzzi

Leandro Matsumota

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Tiossi Jr.

Rayane Moreira

Marcus Vinícius R. de Alcântara

Erivan Pereira de França

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