Objetivo geral: capacitar o público-alvo a compreender e operacionalizar a transição do sistema tributário municipal atual (ISS, ITBI, IPTU) para o novo modelo de tributação sobre bens e serviços instituído pela EC nº 132/2023 e regulamentado pela LC nº 214/2025, com foco nos efeitos concretos sobre a arrecadação própria, a repartição de receitas e a estrutura administrativa dos entes municipais.
Objetivos específicos:
Identificar as alterações constitucionais promovidas pela EC nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional e seus reflexos sobre a competência tributária municipal (art. 156 e 156-A da CF/88);
Compreender o funcionamento do IBS enquanto tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, inclusive quanto à gestão pelo Comitê Gestor do IBS (art. 156-B, CF/88, e Título III da LC nº 214/2025);
Analisar os critérios de partilha e destino da arrecadação do IBS entre os Municípios, com ênfase no princípio do destino e nas regras de transição da repartição de receitas (arts. 149 a 156 da LC nº 214/2025 e art. 18 da EC nº 132/2023);
Avaliar os impactos da extinção do ISS sobre a receita própria municipal e as alternativas de compensação previstas no período de transição (2026-2032) e no mecanismo de compensação de perdas de receita;
Orientar a adequação da administração tributária municipal às novas obrigações acessórias, com destaque para a NFS-e nacional e o cadastro alfanumérico de CNPJ;
Discutir o papel do Município na governança do IBS, especialmente quanto à fiscalização, ao contencioso administrativo e à representação no Comitê Gestor;
Fornecer subsídios técnicos para a elaboração de normas municipais de adaptação à Reforma (leis de transição, revogação de dispositivos do ISS, adequação do Código Tributário Municipal).
