Esta capacitação é desenvolvida por especialista que participou efetivamente de todo o processo legislativo da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, conferindo acesso a conhecimento aprofundado sobre as intenções legislativas e aplicações práticas da Reforma Tributária. O curso, realizado em formato online ao vivo, combina rigor técnico com utilidade imediata: o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região receberá tanto o panorama legal geral quanto uma oficina prática de preenchimento de planilha e redação de cláusulas, transferindo ferramentas operacionais que seus magistrados e servidores poderão aplicar nos contratos administrativos do Poder Judiciário trabalhista.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, substitui o ICMS, ISS, PIS e COFINS pelo IBS e CBS, instituindo um IVA dual que reconfigura completamente o regime econômico-financeiro dos contratos administrativos. Para a Administração Pública, isso significa revisitar cada contrato de terceirização, reformular planilhas de custos e adequar cláusulas contratuais ao novo modelo de não cumulatividade plena e split payment. Gestores, advogados, controllers e contadores que não dominarem essa transição enfrentarão riscos legais, desequilíbrios orçamentários e demandas judiciais por reajustes indevidos. Este curso oferece o conhecimento integral — legal, tributário e operacional — para conduzir essa adaptação com segurança jurídica e eficiência administrativa.
O curso adota abordagem teórico-prática integrada em formato online ao vivo, combinando exposição de conceitos fundamentais com análise de julgados, estudo de casos concretos e oficina prática de preenchimento de planilha e redação de cláusulas. A modalidade online permite que magistrados e servidores participem de seus respectivos ambientes, com ferramentas colaborativas para interação em tempo real e resolução de exercícios práticos. Aulas expositivo-dialogadas com slides e legislação comentada em plataforma interativa Exame de julgados do STF e TST sobre terceirização e reequilíbrio contratual Estudo de casos concretos de contratos administrativos do Poder Judiciário sob o novo regime Oficina prática online de preenchimento da planilha SEGES nº 5 adaptada ao IBS e CBS Elaboração em grupo de cláusulas de repactuação, reequilíbrio e adequação ao split payment Revisão comentada de minuta de contrato de terceirização e sua planilha de custos Simulação numérica comparando cenários tributários (regime anterior, fase de teste 2026, regime pleno 2033+) Acesso a material didático em repositório digital durante e após o curso
