Oficina 100% prática · Carga horária: 8 horas.
Natureza: Oficina 100% prática, com simulação aplicada às contratações de TIC da própria Secretaria.
Objetivo
Capacitar os participantes para a elaboração do Termo de Referência (TR) nas contratações de TIC, mediante a aplicação prática dos elementos constitutivos previstos no art. 6º, inciso XXIII, da Lei n. 14.133/2021, desenvolvendo competências para definir adequadamente o objeto, estabelecer os requisitos e as condições de execução contratual, estruturar os mecanismos de gestão e fiscalização e formular disposições relativas às obrigações contratuais e às sanções administrativas.
Finalidade
Desenvolver competências técnicas para a elaboração de Termos de Referência consistentes, capazes de traduzir as decisões do planejamento em requisitos, obrigações, procedimentos e condições objetivas de execução, gestão e fiscalização das contratações de TIC, assegurando a compatibilidade entre as características da solução, os resultados pretendidos e os mecanismos de acompanhamento contratual.
Fundamentação
art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021 e, como referencial técnico especializado para contratações de TIC, art. 11 da IN SGD/ME n. 94/2022. Esta última disciplina, entre outros aspectos, a elaboração do Termo de Referência nas contratações de soluções de TIC, com destaque para: