Módulo I – Visão Sistêmica do processo de responsabilização do Título IV da Lei n. 14.13/2021: mapa do processo sancionatório: do fato à publicidade e aos efeitos.

Diagnóstico do caso e nexo causal (conduta, cláusula, prova e imputação):

Como lidar com cláusulas genéricas ou inexequíveis no momento da apuração.
Principais diferenças dos requisitos contratuais sob a égide da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 14.133/2021.
Toda e qualquer conduta prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 exige instauração de processo sancionatório?
Como atuar quando o suposto valor da multa pecuniária for irrisório, com custo administrativo desproporcional à medida?
Triagem de enquadramentos e interfaces (contratual, anticorrupção, penal e trabalhista):
- - Diferença entre PAAR (Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade) e PAR (Processo Administrativo de Responsabilização).
  - Da apuração paralela: infração contratual e condutas enquadráveis na Lei Anticorrupção (art. 159 da Lei nº 14.133/2021):

É possível acordo de leniência? há influência no processo administrativo decorrente da execução contratual?
É possível aplicar termo de ajustamento de conduta como instrumento de solução consensual, mesmo diante de descumprimento contratual, se houver reparação do dano?

Qual a atuação do órgão quando a conduta também se enquadrar como crime em licitações e contratos?
Quando houver descumprimento de obrigações trabalhistas, o órgão deve comunicar o sindicato da categoria? qual a relevância desse ato no processo administrativo?
Como a apuração de responsabilidade por descumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias pode mitigar o risco de responsabilização judicial da Administração (responsabilidade subsidiária e solidária)

Módulo II - Atos preparatórios, tipos de sanções e governança da apuração.

Dos atos preparatórios:

Da competência para instauração.
Da comissão de apuração das sanções restritivas de direito.
Da segregação de funções entre o Gestor, o Fiscal, a Comissão de apuração e o setor de Contratos dos órgãos ou entidades.

Dos tipos de sanções:

Das advertências.
Das sanções pecuniárias: multas moratórias e compensatórias:
- - Principais diferenças;
  - Os limites de 0,5% a 30% aplicam-se tanto à multa moratória quanto à compensatória?
  - O que fazer quando a multa moratória não tiver limitador de tempo ou de percentual? em que momento deve ser considerada inexecução?
  - Como proceder quando o órgão ou entidade já tiver aplicado diversas multas moratórias?
Das sanções restritivas de direitos:
- - Atuação da comissão: funções, rito procedimental e comunicações
  - Quando majorar a penalidade de impedimento de licitar e contratar para declaração de inidoneidade
  - Como graduar sanções ao longo do período contratual
É possível considerar fatos pretéritos em cada nova apuração (agravantes e reincidência)?

Da instrução processual: do comunicado ao relatório final

Da comunicação do(s) fato(s) e abertura do processo
Da avaliação de garantia contratual e necessidade de comunicação à seguradora (possível sinistro)
Dos documentos-base necessários à instrução
Dos elementos mínimos a serem informados na autuação e na narrativa fática
Dos prazos, cautelas e forma de concessão
- Prazo para defesa prévia: há defesa prévia nos casos de advertência?
- Prazo para recurso
- Prazo e regras para produção de provas, quando cabível

Da análise da defesa prévia, das provas e dos recursos:
Dos setores e suas competências
Da análise substancial dos casos
O parecer jurídico é obrigatório? Em qual momento e com qual escopo?

Módulo III - Decisão sancionatória: motivação, dosimetria e controles

Da aplicação da sanção:

Da competência decisória
Da motivação da decisão e requisitos de validade
Da dosimetria das sanções (critérios, proporcionalidade e coerência com o caso)
Dos controles internos administrativos
Da possibilidade de reavaliação e reformulação da sanção (hipóteses, limites e cautelas)

Módulo IV - Da publicação, pagamentos, registros e comunicados:

Da publicação, pagamentos, registros e comunicados:

Dos registros obrigatórios e operacionalização (PNCP ou sistema equivalente).
Dos prazos e comunicações para fins de publicidade em cadastros (CEIS e CNEP), conforme o caso.
Dos pagamentos e repercussões financeiras.
Da desconsideração da personalidade jurídica (pressupostos, cautelas e instrução).
Da reabilitação.
Da prescrição.

Sanções Administrativas

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