Art. 11, parágrafo único, da Lei 14.133/2021: a obrigatória implementação da Governança das Contratações e da Gestão de Riscos

Evolução Normativa da Gestão de Riscos nas Contratações Públicas:

• Resolução CNJ 182/2013
• IN Conjunta MP/CGU 1/2016
• IN SEGES 5/2017
• Decreto 10.024/2019 – Decreto do Pregão Eletrônico
• Nova Lei de Licitações e Contratos

Conceito de risco (Modelo COSO ERM)

Conceitos relacionados: risco inerente, risco residual e apetite a riscos.

Etapas do Processo de Gestão de Riscos

• Análise do contexto
  • Análise SWOT (FOFA)
• Identificação dos riscos
• Causas
• Consequências
• Diagrama Bow Tie (Gravata Borboleta)

Avaliação e análise dos riscos

• Matriz de Riscos: probabilidade de ocorrência x impacto
• Resposta ao risco (mitigar, transferir, aceitar ou evitar)

Tratamento dos riscos

• Ações de preventivas
• Ações de contingência

Resolução CNJ 347: Política de Governança das Contratações do Poder Judiciário

Portaria SEGES/ME n. 8.678/2021: Política de Governança das Contratações do Poder Executivo Federal.

Plano de Tratamento de Riscos do Metaprocesso de Contratação

• Correspondência e atendimento às práticas contínuas de gestão de riscos e controles preventivos previstas no art. 169 da Lei 14.133/2021
• Conceito e função
• Elementos básicos
• Principais riscos inerentes às três fases
• Periodicidade de elaboração
• Concomitância com o Mapa de Riscos e com a Matriz de Alocação de Riscos

Matriz de Alocação de Riscos:

• Fundamentação Legal: arts. 6º, XXVII, e 22 da Lei 14.133/2021.
• Funções

Mapa de Riscos

• Fundamentação Legal: art. 18, X, da Lei 14.133/2021.
• Funções

Relatório de Riscos do PCA

• Fundamentação normativa: Decreto 10.947/2022
• Funções

Controles Internos

• Definição de Controle Interno.
• Controle Interno x Auditoria Interna
• Acórdão TCU n. 1171/2017 - Plenário
• Espécies de controles internos:
• Responsáveis pela implementação dos Controles Internos.

Modelo das Três Linhas do IIA

• Deveres e responsabilidades dos gestores envolvidos na gestão de riscos
• Divergências entre o modelo e o art. 169 da NLLC

PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS EM CONTRATAÇÕES

2.1. Atividades de identificação de eventos de riscos em contratações públicas, técnicas utilizadas para identificação de riscos, critérios de avaliação de riscos com escalas quantitativas e qualitativas, mapa e matriz de alocação de riscos segundo a Lei n.º 14.133/2021 (principais diferenças), mecanismos e tipos de resposta a riscos, estabelecimentos de atividades de controle baseada em riscos a partir de um Plano de Tratamento de Riscos e avaliação de sua eficácia.

2.2. Monitoramento e Análise Crítica dos principais riscos em contratações.

2.3. Principais riscos existentes no planejamento da contratação: oficialização da demanda (DOD), Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência/Projeto Básico, Elaboração de Edital, Parecer Jurídico e Publicação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

2.4. Desenvolvimento de Controles Internos para gerenciar esses riscos.

2.5. Estratégia para tratamento dos riscos: Ações Preventivas e de Contingências.

2.6. Definição dos responsáveis.

2.7. Aprenda fazendo: elaboração de um plano de tratamento de riscos com uso de Inteligência Artificial para a fase de planejamento da contratação de obras, serviços e compras (3 estudos de caso, um para cada objeto) ou apenas 1 estudo de caso para contratações em geral.

2.8. Principais riscos existentes na seleção do fornecedor: habilitação, julgamento, homologação e adjudicação

2.9. Desenvolvimento de Controles Internos para gerenciar esses riscos.

2.10. Estratégia para tratamento dos riscos: Ações Preventivas e de Contingências.

2.11. Definição dos responsáveis.

2.12. Aprenda fazendo: elaboração de um plano de tratamento de riscos com uso de Inteligência Artificial para a fase de seleção do fornecedor em contratação de obras, serviços e compras (3 estudos de caso, um para cada objeto) ou apenas 1 estudo de caso para contratações em geral.

2.13. Principais riscos existentes nas atividades de gestão e fiscalização de contratos, recebimento provisório e definitivo, pagamentos contratuais, alterações de prazo, objeto e valor do contrato.

2.14. Desenvolvimento de Controles Internos para gerenciar esses riscos.

2.15. Estratégia para tratamento dos riscos: Ações Preventivas e de Contingências.

2.16. Definição dos responsáveis.

2.17. Aprenda fazendo: elaboração de um plano de tratamento de riscos com uso de Inteligência Artificial para a fase de gestão contratual em contratação de obras, serviços e compras (3 estudos de caso, um para cada objeto) ou apenas 1 estudo de caso para contratações em geral.