Módulo I – Visão Sistêmica do processo de responsabilização do Título IV da Lei n. 14.13/2021: mapa do processo sancionatório: do fato à publicidade e aos efeitos.

Diagnóstico do caso e nexo causal (conduta, cláusula, prova e imputação):

• Como lidar com cláusulas genéricas ou inexequíveis no momento da apuração.
• Principais diferenças dos requisitos contratuais sob a égide da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 14.133/2021.
• Toda e qualquer conduta prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 exige instauração de processo sancionatório?
• Como atuar quando o suposto valor da multa pecuniária for irrisório, com custo administrativo desproporcional à medida?
• Triagem de enquadramentos e interfaces (contratual, anticorrupção, penal e trabalhista):
  • • Diferença entre PAAR (Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade) e PAR (Processo Administrativo de Responsabilização).
    • Da apuração paralela: infração contratual e condutas enquadráveis na Lei Anticorrupção (art. 159 da Lei nº 14.133/2021):

• É possível acordo de leniência? há influência no processo administrativo decorrente da execução contratual?
• É possível aplicar termo de ajustamento de conduta como instrumento de solução consensual, mesmo diante de descumprimento contratual, se houver reparação do dano?

• Qual a atuação do órgão quando a conduta também se enquadrar como crime em licitações e contratos?
• Quando houver descumprimento de obrigações trabalhistas, o órgão deve comunicar o sindicato da categoria? qual a relevância desse ato no processo administrativo?
• Como a apuração de responsabilidade por descumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias pode mitigar o risco de responsabilização judicial da Administração (responsabilidade subsidiária e solidária)

Módulo II - Atos preparatórios, tipos de sanções e governança da apuração.

Dos atos preparatórios:

• Da competência para instauração.
• Da comissão de apuração das sanções restritivas de direito.
• Da segregação de funções entre o Gestor, o Fiscal, a Comissão de apuração e o setor de Contratos dos órgãos ou entidades.

Dos tipos de sanções:

• Das advertências.
• Das sanções pecuniárias: multas moratórias e compensatórias:
  • • Principais diferenças;
    • Os limites de 0,5% a 30% aplicam-se tanto à multa moratória quanto à compensatória?
    • O que fazer quando a multa moratória não tiver limitador de tempo ou de percentual? em que momento deve ser considerada inexecução?
    • Como proceder quando o órgão ou entidade já tiver aplicado diversas multas moratórias?
• Das sanções restritivas de direitos:
  • • Atuação da comissão: funções, rito procedimental e comunicações
    • Quando majorar a penalidade de impedimento de licitar e contratar para declaração de inidoneidade
    • Como graduar sanções ao longo do período contratual
• É possível considerar fatos pretéritos em cada nova apuração (agravantes e reincidência)?

Da instrução processual: do comunicado ao relatório final

• Da comunicação do(s) fato(s) e abertura do processo
• Da avaliação de garantia contratual e necessidade de comunicação à seguradora (possível sinistro)
• Dos documentos-base necessários à instrução
• Dos elementos mínimos a serem informados na autuação e na narrativa fática
• Dos prazos, cautelas e forma de concessão
  • Prazo para defesa prévia: há defesa prévia nos casos de advertência?
  • Prazo para recurso
  • Prazo e regras para produção de provas, quando cabível

• Da análise da defesa prévia, das provas e dos recursos:
• Dos setores e suas competências
• Da análise substancial dos casos
• O parecer jurídico é obrigatório? Em qual momento e com qual escopo?

Módulo III - Decisão sancionatória: motivação, dosimetria e controles

Da aplicação da sanção:

• Da competência decisória
• Da motivação da decisão e requisitos de validade
• Da dosimetria das sanções (critérios, proporcionalidade e coerência com o caso)
• Dos controles internos administrativos
• Da possibilidade de reavaliação e reformulação da sanção (hipóteses, limites e cautelas)

Módulo IV - Da publicação, pagamentos, registros e comunicados:

Da publicação, pagamentos, registros e comunicados:

• Dos registros obrigatórios e operacionalização (PNCP ou sistema equivalente).
• Dos prazos e comunicações para fins de publicidade em cadastros (CEIS e CNEP), conforme o caso.
• Dos pagamentos e repercussões financeiras.
• Da desconsideração da personalidade jurídica (pressupostos, cautelas e instrução).
• Da reabilitação.
• Da prescrição.