Os Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos do Novo Sistema Tributário Nacional
- Apresentar, de forma objetiva e estratégica, o novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária e o início de sua vigência — destacando o que muda na prática para União, Estados, Municípios e contribuintes.
- Mapear os tributos extintos, alterados e os novos tributos criados (IBS, CBS, Imposto Seletivo e demais repercussões), evidenciando como cada um impacta as operações públicas e privadas.
- Compreender, de maneira aplicada, o campo de incidência, as regras gerais e os regimes específicos do IBS e da CBS, incluindo imunidades, alíquotas diferenciadas e critérios de não cumulatividade.
- Demonstrar como será a operacionalização dos novos tributos, abordando regras de transição, governança, administração, créditos, restituições e adaptações necessárias nos sistemas e processos administrativos.
- Relacionar os efeitos da Reforma Tributária aos contratos públicos em execução, mostrando quando há — ou não — direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, segundo jurisprudência atualizada.
- Orientar, de forma técnica e preventiva, os impactos da Reforma na fase preparatória das futuras contratações — planejamento, estimativa de custos, matriz de riscos, análises jurídicas e formação dos preços em um cenário pós-reforma.
Agentes públicos, privados e gestores da Administração Pública e dos serviços sociais autônomos que atuam nas áreas de planejamento contábil, administração, alta administração, jurídica, licitações e contratos.
O Curso é dividido em duas partes:
1 – Uma análise geral da Reforma Tributária:
- a) Tributos afetados (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS);
- b) Tributos criados na Reforma Tributária (IBS, CBS, Imposto Seletivo e IPVA embarcações e Aeronaves);
- c) Âmbito de incidência do IBS e CBS (tributação geral)
- d) Regimes próprios de tributação
- e) Imunidades e Alíquota Zero
- f) Modalidades de extinção dos pagamentos
- g) Pagamento Indevido ou a maior
- h) Não cumulatividade
- i) Operacionalização do IBS e CBS
- j) Administração do IBS e CBS
- k) Regras de Transição para o IBS e a CBS
- Delineamentos do Imposto Seletivo
2 – Os impactos da reforma tributária sobre os Contratos Administrativos
- O dever constitucional de intangibilidade da equação econômico-financeira
- Os instrumentos jurídicos existentes na legislação brasileira
- A reforma tributária e sua incidência nos contratos administrativos
3.1. Formas concretas de reequilíbrio e o lead case do Supremo Tribunal Federal
3.1.1 Hipóteses previstas na Reforma Tributária
3.1.2 Rol exaustivo ou taxativo?
3.2 Aplicabilidade da Reforma Tributária sobre os contratos de médio e longo prazo
3.2.1 Prazos
3.2.2 Regras de vacatio legis
3.3 O conceito de "carga tributária efetiva suportada"
3.4 A concessão de reequilíbrio de ofício ou a pedido: quais situações deverão ser diferenciadas
3.5 Necessidade de parecer jurídico
3.6 Contratos com cláusula de matriz de risco
3.7 Prazo para análise do pedido de alteração
3.8 Possibilidade de reequilíbrio cautelar?
3.9 Prazo para a solicitação
3.9.1 Diferenciação de preclusão ou renúncia de direitos
3.10 Aplicabilidade aos contratos das empresas estatais?
Como contratar:
- Data: 26 e 27 de Fevereiro de 2026
- Horário: 09h às 18h
- Modalidade: Presencial, Online
- Carga horária: 14 Horas
- Almoço: Sim
- Coffee Break: Sim
- Localização: Vision Work e Live - SHN Q. 1 - Asa Norte, Brasília - DF, 70701-040
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Depoimentos
Depoimentos de nossos alunos
levando capacitação prática diretamente para o ambiente de trabalho dos servidores públicos.
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Palestrante(s)
Consultor Legislativo do Senado Federal, tendo atuado diretamente na formulação da reforma tributária. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário em diversas instituições de ensino no país. Atuou por 10 anos como Analista de Comércio Exterior no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Pós-graduado em Orçamento Público pela Faculdade Grande Fortaleza e em Direito Processual Tributário pela Faculdade CERS.
